quinta-feira, 24 de abril de 2014

NOTA DE RETRATAÇÃO PÚBLICA

Em atendimento ao cumprimento da sentença proferida nos autos do Processo de nº 032.2012.000.962-9, movido por JOSÉ ADEMIR PEREIRA DE MORAIS em face do signatário deste blog, venho a público me retratar e esclarecer o seguinte:

Considerando que o juiz Dr. Perilo Rodrigues de Lucena entendeu que a postagem intitulada 'SANGUESSUGA: TCU CONFIRMA FRAUDE NA LICITAÇÃO DE SANTA LUZIA E IMPUTA DÉBITO A ADEMIR MORAIS; CONFIRA' "(...) não está em harmonia com a decisão tomada pelo TCU através do ACÓRDÃO N. 2222/2012 - 2ª CÂMARA, pois àquele órgão fiscalizador em nenhum momento imputou multa ao autor em razão de fraude constatada no processo licitatório ao qual se refere a notícia divulgada...";

Considerando que segundo o magistrado "(...) eventuais inquérito policial, ação penal e/ou ação civil pública em andamento para apurar eventuais irregularidades apontadas não são suficientes para afastar a responsabilidade civil do promovido..."; 

Considerando que, ainda segundo o magistrado, "(...) o conteúdo veiculado na página eletrônica excedeu, de forma flagrante, a mera informação, passando a feição de ofensa pessoal à honra e à imagem do autor...";

Considerando que o juiz Dr. Perilo Rodrigues de Lucena condenou o signatário deste blog "(...) a pagar ao promovente JOSÉ ADEMIR PEREIRA DE MORAIS a título de indenização por danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como, a publicar matéria de retratação no próprio blog...";

R E S P E I T O S A M E N T E, informamos que o processo (007.643/2010-1) no qual o Sr. ADEMIR MORAIS  figurava como responsável junto ao Tribunal de Contas da União não chegou a virar uma Tomada de Contas Especial - TCE, uma vez que os débitos apurados nos autos, em valores atualizados há época, eram inferiores ao limite mínimo fixado na Instrução Normativa TCU 56/2007, do próprio Tribunal. Informamos ainda que os Ministros do Tribunal de Contas da União acordaram, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a" e 213 do Regimento Interno, c/c os artigos 5º, § 1º, inciso III, 10 e 11 da IN TCU 56/2007, em:

"(...)

1.6. Determinações:

1.6.1. determinar o arquivamento do presente processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação;

1.6.2. dar ciência à Prefeitura de Santa Luzia/PB acerca das seguintes falhas indentificadas na execução do Convênio 439/2007 (Siafi 502685), celebrado com o Ministério da Saúde, a fim de serem evitadas na execução de outros convênios celebrados com a União:

1.6.2.1. ausência de pesquisa de preço de mercado válida, em desacordo com o art. 15, inciso V, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993;

1.6.2.2. utilização dos recursos em desacordo com o convênio, configurada por licitação simulada e despesas efetuadas em desacordo com o Plano de Trabalho

1.6.4. dar ciência de presente deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS, à Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União, e ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba."

CLIQUE AQUI para conferir a íntegra do Acórdão do TCU.

Em sendo essa a mais pura e cristalina verdade dos fatos, reiteramos o nosso respeito à Justiça e continuaremos na luta pela livre liberdade de expressão, direito este fundamental e consagrado na Constituição Federal de 1988.

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